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Ato de Mesa 002/2020

  • Publicado: Quinta, 19 de Março de 2020, 12h51
  • Última atualização em Domingo, 12 de Abril de 2020, 00h13
  • Acessos: 48

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 CÂMARA MUNICIPAL DO ASSÚ
 "Umas das pioneiras do Legislativo Brasileiro"
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 ATO DA MESA Nº 002/2020

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL do Assú, no uso de suas atribuições legais, amparada o artigo 17 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a confirmação do primeiro caso de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte e a elevação do número de suspeitas;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a situação de emergência em saúde pública reconhecida pelos Poderes Executivos Estaduais e Municipais, nos Decretos, Estadual n° 29.524, de 17 de março de 2020 e Municipal n° 015, de 18 de março de 2020.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19) bem como zelar pela saúde dos servidores;  

RESOLVE: 

Art. 1° Suspender todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo por 15 (quinze) dias, a partir de 23 de março de 2020.

1° Ficam excetuados da suspensão as atividades do setor financeiro que sejam indispensáveis ao mínimo funcionamento administrativo da Câmara Municipal bem como os procedimentos licitatórios.

2° O prazo de suspensão poderá ser prorrogado, conforme razão superveniente, por ato do Presidente da Casa, ad referendum da Mesa, nos termos do art. 17,do Regimento Interno.

Art. 2° Durante a suspensão de que trata este Ato, o Plenário poderá se reunir excepcionalmente, por convocação do Presidente, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Município e seus cidadãos.
 
Art. 3º interrupção dos trabalhos legislativos será compensada, se necessária, com sessões extraordinárias.
 
Art. 4° Os servidores e parlamentares poderão ser convocados em caráter extraordinário, quando necessário.
 
Art. 5° Ao fim do prazo de suspensão das atividades, ficam mantidas as recomendações e protocolos previstos no Ato da Mesa n° 01, de 17 de março de 2020. 
 
Art. 6° Este Ato da Mesa entre em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Câmara Municipal do Assú, Estado do Rio Grande do Norte, 19 de março de 2020
 
 
Francisco de Assis Souto
Presidente da Câmara.
 
Francisco Matheus Cunha Dantas
1º Secretário

Delkiza Alves Cavalcante
2ª Secretária

 
 
 
 
 
 
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