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Ato de Mesa 003/2020

  • Publicado: Segunda, 06 de Abril de 2020, 12h51
  • Última atualização em Domingo, 12 de Abril de 2020, 00h12
  • Acessos: 87

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 CÂMARA MUNICIPAL DO ASSÚ
 "Umas das pioneiras do Legislativo Brasileiro"
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 ATO DA MESA Nº 003/2020
 

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), assim como a forma de realização das sessões no âmbito da Câmara Municipal do Assu.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO ASSU, representada por sua PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 e incisos seguintes do Regimento Interno, 

CONSIDERANDO a atual classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia, com risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO que a COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;

CONSIDERANDO a importância da adoção de hábitos de higiene básicos, bem como da ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação para a redução significativa do potencial de contágio;

CONSIDERANDO a edição da Lei n° 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, bem assim a Portaria n. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que a regulamenta, bem como o Decreto Estadual de nº 29583 de 01/04/2020, em aplicação subsidiária;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades legislativa no âmbito da Câmara Municipal do Assu, em especial as demandas urgentes e de relevante interesse público, como, por exemplo, projetos de lei de natureza urgente oriundas do Poder Executivo e voltados ao combate à mencionada pandemia, bem assim de medidas indispensáveis ao cumprimento dos prazos legais, sem embargo da adoção, excepcional e temporária, das novas medidas preventivas à disseminação da COVID-19, que, à vista dos recentes eventos extraordinários e imprevisíveis tenham se evidenciado indispensáveis à garantia da saúde dos membros dessa Casa Legislativa, servidores, demais colaboradores e da população em geral.

CONSIDERANDO, por fim, a notícia da confirmação de diversos casos de coronavirus em nossa cidade e Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus - COVID-19, na Câmara Municipal do Assu/RN

Art. 2º Excepcionalmente,fica suspenso o atendimento presencial no âmbito do Poder Legislativo até o dia 23 de abril de 2020, atendendo aos preceitos do Decreto Estadual nº 29583 de 01/04/2020.

1º No período referido no caput, todas as sessões (ordinárias, extraordinárias e reuniões das comissões) serão realizadas em plenário virtual a ser organizado pelo setor de informática dessa Casa, possibilitando aos vereadores a votação, discussão e aprovação através de votação on-line, respeitando-se os prazos regimentais;

O atendimento ao Público, durante o período fixado na presente portaria, ficará suspenso. Salvo demandas urgentes a serem analisadas pela Mesa Diretora da Casa;

O atendimento presencial de situação urgente deverá ser solicitado pelo cidadão diretamente à Secretaria Administrativa, por meio de contato telefônico, e após avaliação, será agendado.

Permanece disponível o atendimento por meio dos números telefônicos da Secretaria Administrativa (084 98755-4794), das 08 às 13 horas.

Art. 3º O servidor ou membro do Poder Legislativo que tenha regressado há menos de 14 (quatorze) dias de viagens a locais com circulação viral sustentada, ou que tenha tido  contato com viajantes, não poderá retornar diretamente ao trabalho presencial, devendo fazer contato imediatamente com a chefia respectiva ou diretamente com o médico particular, a fim de receber as orientações médicas e administrativas necessárias.

Art. 4º Qualquer das pessoas referidas no caput do artigo 3º e as que apresentem sintomas gripais (tosse e/ou febre, coriza, espirros, falta de ar, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar ou batimento das asas nasais), ainda que sem histórico de viagens prévias, passa a ser considerado um caso suspeito e será afastado por licença para tratamento da própria saúde até o seu total restabelecimento, e autorização médica, sendo responsabilidade do servidor comunicar à Casa Legislativa toda e qualquer modificação do seu quadro clínico, bem como à chefia imediata sobre os afastamentos previstos.

A regra prevista no caput aplica-se também a quem estiver cuidando de familiar com suspeita ou diagnóstico confirmado de coronavírus.

A licença médica de que trata o caput dispensa a apresentação de atestado médico e terá duração de 14 (quatorze) dias, podendo ser prorrogada, à critério médico.

Constatado, por meio do contato com o servidor, que os sintomas apresentados não o impedem de exercer suas funções por meio de trabalho remoto (home office), o afastamento não caracterizará licença para tratamento de saúde.

Art.5º No período referido no artigo 2º, será adotado preferencialmente o regime de trabalho remoto (home office), de acordo com a viabilidade técnica.

Os servidores maiores de 60 anos ou aqueles portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19, os que possuam filhos menores de um ano, os que coabitem com idosos ou pessoas portadoras de doenças crônicas e ou imunodeprimidos e as gestantes executarão suas atividades por trabalho remoto (home office).

Art. 6º Publique-se no Diário Oficial do Município, afixando-se ainda na parte externa das portas dessa Casa Legislativa.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor imediatamente.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Câmara Municipal do Assú, Estado do Rio Grande do Norte, 04 de abril de 2020.
 
 
Francisco de Assis Souto
Presidente da Câmara.
 
Francisco Matheus Cunha Dantas
1º Secretário

Delkiza Alves Cavalcante
2ª Secretária

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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