Transparência
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
