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Transparência

BEM VINDO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DO ASSÚ

Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.


Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

              

      

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

      

      

      

   Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

      

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

      

   

 

 Lei complementar Nº 101 (Transparência)

      

 


 

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