PROJETO LEGISLATIVO DE LEI Nº 13/2023
PROJETO LEGISLATIVO DE LEI Nº 13/2023.
Institui o Dia Municipal da Visibilidade de Travestis e Transexuais, a ser comemorado anualmente no dia 29 de janeiro, e dá outras providências.
A Parlamentar da Câmara Municipal do Assú, Vereadora Karielle Soares Medeiros Nunes, no uso de suas atribuições que lhe confere, apresenta o seguinte Projeto Legislativo de Lei:
O Prefeito Municipal do Assú, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município do Assú, o Dia Municipal da Visibilidade de Travestis e Transexuais, a ser comemorado anualmente no dia 29 de janeiro.
Parágrafo Único – Na data ora instituída serão promovidas atividades voltadas para a cidadania transexual, para a consolidação do direito à não discriminação por orientação sexual, bem como a celebração das conquistas do movimento social de travestis e transexuais.
Art. 2º - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. João Marcolino de Vasconcelos, em 26 de janeiro de 2023.
Karielle Soares Medeiros Nunes
Vereadora (Partido Liberal – PL)
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores e Vereadoras.
JUSTIFICATIVA
A baixa escolaridade, o preconceito, a discriminação, o desemprego e a violência fazem do Brasil o país que mais mata transexuais no mundo. Enquanto a expectativa de vida média da população brasileira é em torno dos 74 anos, conforme o IBGE, as pessoas trans essa espectativa fica próxima dos 35 anos.
Como resultado de uma sociedade preconceituosa e desinformada, ainda hoje a grande maioria da população trans é expulsa de casa e obrigada a sobreviver por meio da prostituição. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), estima que 90% da população de travestis e mulheres transexuais buscam a prostituição como fonte de renda devido à falta de oportunidades no mercado de trabalho.
A violência contra a população transsexual e travesti é tão grande em nosso país, que em plena pandemia do coronavírus, o país registrou 129 assassinatos de pessoas trans de 01 de janeiro a 31 de agosto, sendo um aumento de 70% em relação ao mesmo período em 2019.
Em nossa cidade, várias jovens buscam trabalhar com a prostituição, saindo de nossa cidade se aventurando a procura de ganhar seu sustento, algumas delas, infelizmente, voltam para sua terra natal mortas.
Celebrar o dia da visibilidade trans será uma forma de lutar pela garantia dos direitos das pessoas trans e travestis. Essa data será pautada por atividades de sensibilização da sociedade com o intuito de combater os estigmas e a violência sofridas pela população transexual e travesti.