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PROJETO LEGISLATIVO DE LEI Nº 08/2017

Reconhece como de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLHO D’ÁGUA-PIATÓ”.

O Parlamentar da Câmara Municipal do Assú, Vereador PAULO CÉSAR DE BRITO, no uso de suas atribuições que lhe confere, apresenta o seguinte Projeto Legislativo de Lei:

O Prefeito Municipal do Assú, Estado do Rio Grande do Norte.

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 10 - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLHO D’ÁGUA-PIATÓ”, com sede e foro no município do Assú, Estado do Rio Grande do Norte, encravada na comunidade de Olho D’água-Piató, Zona Rural, Assú-RN.

Art.  20  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Dr. João Marcolino de Vasconcelos, em 16 de março de 2017.

 

Paulo César de Brito

Vereador

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