Projeto Legislativo de Lei nº 03/2023.

Projeto Legislativo de Lei nº 03/2023.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI 707/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidenta da Câmara Municipal do Assú, no uso de suas atribuições que lhe confere, apresenta o seguinte Projeto Legislativo de Lei

O PREFEITO MUNICIPAL DO ASSÚ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 8,91% (oito virgula noventa e um por cento) em todos os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo de Assú, criados pela Lei Municipal n. 707 de 05 de fevereiro de 2020.

Art. 2º - O art. 57 da Lei Municipal n. 707 de 05 de fevereiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. Cada Gabinete de Vereador terá em seu quadro os cargos de Chefe de Gabinete, Chefe de Divisão Parlamentar, Assessor Parlamentar, Assistente Técnico Legislativo lotados nos respectivos gabinetes na Câmara Municipal de Vereadores, com as atribuições de prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos vereadores para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete.

Parágrafo Primeiro: Fica criado o quantitativo de 15 (quinze) cargos de Chefe de Divisão Parlamentar, sendo um para cada Gabinete de Vereador, de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 58 desta Lei, com as seguintes atribuições;

I - Planejar, orientar, coordenar e chefiar o desenvolvimento e a execução das atividades parlamentares e legislativas do gabinete em relação as sessões plenárias.

II – Supervisionar o processo de informações legislativas, inclusive o processo de fiscalização das ações governamentais do gabinete.

III – Coordenar os despachos em processos ou papéis relacionados com o plenário, submetê-los a Mesa Diretora para apreciação ou assinatura e providenciar quanto ao seu cumprimento.

IV – Prestar informações e esclarecimentos que se fizerem necessários em assuntos parlamentares

V – Executar outras atividades correlatas de chefia

Parágrafo Segundo: Fica criado o quantitativo de 15 (quinze) cargos de Assistente Técnico Legislativo, sendo um para cada Gabinete de Vereador, de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 58 desta Lei, com as seguintes atribuições;

I - Assessorar os vereadores e chefe de gabinete dos vereadores;

II - Auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;

III - Instruir processos, elaborar contratos, redigir ofícios e demais documentos;

IV - Prestar, promover a revisão e adequação de proposições;

V - Efetuar a instrução de processos e informações econômico - financeiras;

VI - Fornecer subsídios técnicos e/ou elaborar pareceres e notas técnicas, orientando sobre normas constitucionais, legais e regimentais ao processo legislativo.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Dr. João Marcolino de Vasconcelos, em 09 de fevereiro de 2023.

Maria Elisangela Albano

Presidenta da CMA

 ANEXO II – ESTRUTURA DE CARGOS

GABINETE DO PRESIDENTE

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

MESA DIRETORA

GABINETES DOS VEREADORES

Plenário Dr. João Marcolino de Vasconcelos, em 09 de fevereiro de 2023.

Maria Elisangela Albano

Presidenta da CMA