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PROJETO LEGISLATIVO DE LEI Nº 05/2024.

Publicado: Sexta, 12 de Abril de 2024, 20h48 | Última atualização em Sexta, 12 de Abril de 2024, 20h48 | Acessos: 135

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DO ASSÚ

“Uma das Pioneiras do Legislativo Brasileiro”

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

____________________________________________________________________________

Endereço: Travessa Dr. Pedro Amorim, s/n – Centro. CNPJ (MF) 09393539/0001-22

Telefones: (084) 331-1461 - 331-4364 FAX (084) 331-4384 - CEP. 59.650-000 - Assu - Rio

Grande do Norte

Projeto Legislativo de Lei nº 05/2024.

Reconhece como de Utilidade Pública

a Cooperativa da Agricultura Familiar

de Novo Pingos e Vale do Assu -

COOPINGOS.

O Parlamentar da Câmara Municipal do Assú, Vereador Paulo César

de Brito, no uso de suas atribuições que lhe confere, apresenta o seguinte

Projeto Legislativo de Lei:

O Prefeito Municipal de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e eu, na

qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Cooperativa da

Agricultura Familiar de Novo Pingos e Vale do Assu - COOPINGOS, inscrita no

CNPJ sob nº 12.430.331/0001-40, com sede e foro no município do Assú,

Estado do Rio Grande do Norte

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Dr. João Marcolino de Vasconcelos, em 14 de março de 2024.

Paulo César de Brito

Vereador

26/01/2022 14:08 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/3

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Cidadão, Conra os dados de Identicação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua

atualização cadastral.A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

12.430.331/0001-40

MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO

CADASTRAL

DATA DE ABERTURA

12/08/2010

NOME EMPRESARIAL

COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVO PINGOS E VALE DO ASSU - COOPINGOS

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

COOPINGOS

PORTE

DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

01.33-4-03 - Cultivo de caju

01.59-8-01 - Apicultura

02.30-6-00 - Atividades de apoio à produção florestal

03.12-4-01 - Pesca de peixes em água doce

03.22-1-01 - Criação de peixes em água doce

10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas

10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

10.63-5-00 - Fabricação de farinha de mandioca e derivados

10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais

10.69-4-00 - Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

46.23-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

46.31-1-00 - Comércio atacadista de leite e laticínios

46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

46.33-8-01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

46.33-8-02 - Comércio atacadista de aves vivas e ovos

46.34-6-01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

46.34-6-02 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

46.34-6-03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

46.34-6-99 - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

214-3 - Cooperativa

LOGRADOURO

A ASSENTAMENTO NOVO PINGOS, BR 304

NÚMERO

S/N

COMPLEMENTO

KM 97

CEP

59.650-000

BAIRRO/DISTRITO

ZONA RURAL

MUNICÍPIO

ASSU

UF

RN

ENDEREÇO ELETRÔNICO

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

TELEFONE

(84) 9987-1106

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

*****

SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

12/08/2010

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL

********

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 26/01/2022 às 14:10:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/2

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

26/01/2022 14:08 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 2/3

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

12.430.331/0001-40

MATRIZ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO

CADASTRAL

DATA DE ABERTURA

12/08/2010

NOME EMPRESARIAL

COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVO PINGOS E VALE DO ASSU - COOPINGOS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento

94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

214-3 - Cooperativa

LOGRADOURO

A ASSENTAMENTO NOVO PINGOS, BR 304

NÚMERO

S/N

COMPLEMENTO

KM 97

CEP

59.650-000

BAIRRO/DISTRITO

ZONA RURAL

MUNICÍPIO

ASSU

UF

RN

ENDEREÇO ELETRÔNICO

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

TELEFONE

(84) 9987-1106

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

*****

SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

12/08/2010

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL

********

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 26/01/2022 às 14:10:44 (data e hora de Brasília). Página: 2/2

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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ

26/01/2022 14:08 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 3/3

 2018 PORTAL DA REDESIM. Todos direitos reservados.

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Governo Digital

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

TERMO DE AUTENTICIDADE

Eu, ANTONIO ISMAEL DE SOUSA COSTA OLIVEIRA, com inscrição ativa no CRC/RN, sob o n° 013706, inscrito

no CPF n° 05098080428, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções administrativas e

cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original.

IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)

CPF N° do Registro Nome

05098080428 013706

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A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,

informando seus respectivos códigos de verificação.ANTONIO ISMAEL DE SOUSA COSTA OLIVEIRACERTIFICO O REGISTRO EM 25/11/2021 15:34 SOB Nº 20210849134.

PROTOCOLO: 210849134 DE 24/11/2021.

CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12108640238. CNPJ DA SEDE: 12430331000140.

NIRE: 24400005506. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 10/11/2021.

COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVO PINGOS E VALE DO ASSU

- COOPINGOS

DENYS DE MIRANDA BARRETO

SECRETÁRIO-GERAL

www.redesim.rn.gov.br

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Governo Digital

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

TERMO DE AUTENTICIDADE

Eu, ANTONIO ISMAEL DE SOUSA COSTA OLIVEIRA, com inscrição ativa no CRC/RN, sob o n° 013706, inscrito

no CPF n° 05098080428, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções administrativas e

cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original.

IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)

CPF N° do Registro Nome

05098080428 013706

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A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,

informando seus respectivos códigos de verificação.ANTONIO ISMAEL DE SOUSA COSTA OLIVEIRACERTIFICO O REGISTRO EM 25/11/2021 16:54 SOB Nº 20210852437.

PROTOCOLO: 210852437 DE 24/11/2021.

CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12108645515. CNPJ DA SEDE: 12430331000140.

NIRE: 24400005506. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 10/11/2021.

COOPINGOS - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE NOVO PINGOS

DENYS DE MIRANDA BARRETO

SECRETÁRIO-GERAL

www.redesim.rn.gov.br

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