ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DO ASSÚ "Umas das pioneiras do Legislativo Brasileiro" email:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots....
Cria o fundo municipal de proteção e bem-estar animal e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade da adoção de medidas que promovam acessibilidade às pessoas com deficiência em edifícios de saúde do município.
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do município de Assú/RN.
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